Termos de Uso do Parceiro
CLUBR, plataforma de ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR LTDA (nome fantasia CLUB R), CNPJ 67.083.880/0001-88, Av. Tamara, 260, Sala 04, Centro, Carapicuíba/SP, CEP 06.320-020. Suporte: suporte@autoclubr.app · autoclubr.app.
TERMOS DE USO DO PARCEIRO – CLUBR
1. OBJETO
1.1. O presente Termo regula o acesso e a utilização da plataforma CLUBR pelos usuários cadastrados como Parceiros.
1.2. O CLUBR consiste em plataforma tecnológica de intermediação digital destinada a aproximar Clientes e Parceiros independentes para contratação de serviços automotivos.
1.3. O presente instrumento não constitui contrato de trabalho, sociedade, associação, franquia, representação comercial, mandato ou qualquer outra forma de vínculo jurídico entre o CLUBR e o Parceiro.
2. NATUREZA DA RELAÇÃO
2.1. O Parceiro atua por sua conta e risco, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e empresarial.
2.2. O Parceiro reconhece expressamente que:
I – não é empregado do CLUBR;
II – não possui exclusividade;
III – não recebe ordens técnicas do CLUBR;
IV – não integra grupo econômico do CLUBR;
V – não representa o CLUBR perante terceiros.
2.3. O uso da plataforma não cria qualquer relação de subordinação jurídica.
3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
3.1. O Parceiro deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O CLUBR poderá solicitar, a qualquer momento:
documentos pessoais;
documentos empresariais;
comprovantes de endereço;
certidões;
registros profissionais;
comprovantes de regularidade fiscal;
fotografias;
selfies de validação.
3.3. A aprovação cadastral constitui faculdade exclusiva do CLUBR.
3.4. O CLUBR poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências ou riscos operacionais.
4. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
4.1. Constituem obrigações do Parceiro:
I – executar os serviços com diligência, boa-fé e observância das normas técnicas aplicáveis;
II – prestar informações verdadeiras aos Clientes;
III – manter seus dados atualizados;
IV – cumprir a legislação vigente;
V – respeitar os direitos dos consumidores;
VI – observar as normas de proteção de dados pessoais;
VII – cumprir as políticas do CLUBR.
4.2. O Parceiro responde integralmente pelos serviços que executar.
5. DIAGNÓSTICOS E ORÇAMENTOS
5.1. Toda avaliação técnica realizada na plataforma é de responsabilidade exclusiva do Parceiro.
5.2. O CLUBR não participa:
da análise técnica;
da identificação de defeitos;
da definição de procedimentos;
da indicação de peças;
da elaboração dos orçamentos.
5.3. O Parceiro é integralmente responsável pela precisão das informações fornecidas aos Clientes.
6. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Os serviços serão executados exclusivamente sob responsabilidade do Parceiro.
6.2. O Parceiro assume integral responsabilidade por:
procedimentos realizados;
ferramentas utilizadas;
peças empregadas;
profissionais envolvidos;
qualidade dos serviços.
6.3. O CLUBR não supervisiona tecnicamente a execução dos serviços.
7. GUARDA DOS VEÍCULOS
7.1. O Parceiro reconhece que toda guarda, custódia, vigilância, armazenamento e conservação dos veículos permanece sob sua exclusiva responsabilidade durante o período de execução dos serviços.
7.2. O CLUBR não assume posse, guarda ou custódia dos veículos.
7.3. Eventuais danos, extravios, furtos, roubos ou prejuízos relacionados aos veículos deverão ser tratados diretamente pelo Parceiro responsável.
8. GARANTIAS
8.1. O Parceiro é exclusivamente responsável pelas garantias legais e contratuais relacionadas aos serviços prestados e às peças fornecidas.
8.2. O Parceiro deverá informar previamente aos Clientes as condições de garantia eventualmente oferecidas.
8.3. O CLUBR não concede garantia técnica relativa aos serviços executados pelos Parceiros.
9. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
9.1. O Parceiro compromete-se a observar integralmente as normas de proteção e defesa do consumidor.
9.2. O Parceiro deverá cooperar na resolução de reclamações apresentadas pelos Clientes.
9.3. O descumprimento reiterado das obrigações poderá ensejar suspensão ou exclusão da plataforma.
10. PAGAMENTOS E REPASSES
10.1. O CLUBR poderá disponibilizar ferramentas de processamento financeiro.
10.2. A disponibilização de meios de pagamento não altera a natureza jurídica de intermediação da plataforma.
10.3. O Parceiro permanece integralmente responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de sua atividade.
11. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
11.1. Os Clientes poderão avaliar os serviços recebidos.
11.2. O Parceiro reconhece que avaliações constituem elemento essencial da experiência dos usuários.
11.3. O CLUBR poderá utilizar métricas de reputação para fins de organização e exibição dos Parceiros na plataforma.
11.4. O sistema de reputação não constitui certificação de qualidade nem garantia de desempenho.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. O Parceiro compromete-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados.
12.2. Os dados pessoais recebidos por intermédio da plataforma deverão ser utilizados exclusivamente para execução dos serviços contratados.
12.3. É vedado:
I – utilizar dados para finalidades não autorizadas;
II – compartilhar dados sem fundamento legal;
III – comercializar dados pessoais.
12.4. O Parceiro responderá integralmente por violações praticadas por sua equipe ou colaboradores.
13. CONFIDENCIALIDADE
13.1. O Parceiro deverá manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da utilização da plataforma.
13.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação contratual.
14. COMBATE À FRAUDE
14.1. O CLUBR poderá adotar mecanismos de monitoramento e prevenção de fraudes.
14.2. O Parceiro concorda em colaborar com procedimentos de validação cadastral e auditoria.
14.3. A identificação de fraude poderá resultar em bloqueio imediato da conta.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. Todos os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente ao CLUBR.
15.2. É vedada qualquer utilização não autorizada dos sistemas, marcas, conteúdos e tecnologias da plataforma.
16. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO
16.1. O CLUBR poderá suspender ou encerrar contas que:
I – violem este Termo;
II – pratiquem fraudes;
III – descumpram a legislação;
IV – apresentem risco à plataforma ou aos usuários.
16.2. A suspensão ou exclusão não afasta responsabilidades anteriormente assumidas.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
17.1. O CLUBR disponibiliza exclusivamente infraestrutura tecnológica destinada à aproximação entre Clientes e Parceiros independentes.
17.2. O CLUBR não assume responsabilidade técnica, operacional, profissional ou empresarial pelos serviços executados pelos Parceiros.
17.3. A utilização da plataforma não transfere ao CLUBR obrigações inerentes à prestação dos serviços contratados.
17.4. Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis assegurados pela legislação aplicável.
18. ACEITES ELETRÔNICOS E REGISTROS
18.1. Os aceites eletrônicos realizados na plataforma possuem validade jurídica plena.
18.2. Para fins de prova poderão ser armazenados:
endereço IP;
data e horário em UTC;
identificador do dispositivo;
registros de autenticação;
versão dos documentos aceitos;
hash criptográfico dos registros.
18.3. Tais registros poderão ser utilizados em procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais disposições.
19.2. Este Termo será interpretado conforme a legislação brasileira.
19.3. O Parceiro declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições deste instrumento.
20. CLÁUSULA EXPRESSA DE SAFE HARBOR
O Parceiro reconhece expressamente que o CLUBR atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação, não assumindo responsabilidade técnica, operacional, profissional ou empresarial pelos serviços contratados, os quais permanecem sob responsabilidade exclusiva do Parceiro, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
SLA DE RESPOSTA (CLUB R GO)
O prestador CLUB R GO compromete-se a responder solicitações de clientes em até 30 (trinta) minutos, dentro do seu horário de atendimento declarado.
Decorrido o prazo sem resposta: (i) o Cliente é notificado pela plataforma, com pedido de desculpas; (ii) o prestador recebe notificação de descumprimento; (iii) cada notificação de descumprimento reduz a pontuação de avaliação do prestador na plataforma.
O acúmulo de 10 (dez) notificações de descumprimento dentro do mesmo mês-calendário acarreta a REMOÇÃO AUTOMÁTICA do prestador do CLUB R GO, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.
O aceite destes Termos no cadastro CLUB R GO implica ciência e concordância expressa com esta regra.
_Documento em versão 2026-06-08. Em caso de dúvidas: suporte@autoclubr.app._
ADENDO OPERACIONAL — CADASTRO, DISPONIBILIDADE E PAGAMENTOS
21. DADOS E ETAPAS DO CADASTRO
21.1. No cadastro e na configuração do perfil, o Parceiro informa CNPJ do negócio, CPF e nome do responsável, dados de contato, selfie de verificação, endereço do estabelecimento com coordenadas obtidas a partir do endereço confirmado, logomarca e, conforme a atividade, documentos, fotografias, serviços, preços e agenda de atendimento.
21.2. O envio inicial dos dados não significa conclusão automática da habilitação. O aplicativo apresenta um checklist com as pendências de perfil, endereço, serviços, agenda, documentos e pagamentos.
21.3. Dados cadastrais inconsistentes, documentos pendentes ou requisitos operacionais incompletos poderão manter o perfil indisponível aos Clientes até a regularização. O aplicativo informará a pendência ao Parceiro.
22. MERCADO PAGO, PIX E DISPONIBILIDADE
22.1. Para receber pagamentos no aplicativo, o Parceiro deve conectar uma conta Mercado Pago compatível com a operação, concluir as validações exigidas pelo provedor e manter o Pix habilitado para recebimento quando essa modalidade for oferecida.
22.2. O CLUB R registra o estado técnico da integração e as referências necessárias à conciliação, sem receber a senha da conta Mercado Pago. Dados bancários, cadastrais e de prevenção a fraude também poderão ser tratados diretamente pelo Mercado Pago conforme os termos e a política de privacidade daquele provedor.
22.3. Se a conta de pagamento estiver desconectada, restrita, pendente ou sem capacidade de receber pela modalidade selecionada, o Parceiro poderá ficar indisponível para novas operações pagas e para exibição aos Clientes até a validação. A medida busca impedir que o Cliente avance para um pagamento que não possa ser concluído.
23. VERIFICAÇÃO E PREVENÇÃO A FRAUDES
23.1. O CLUB R poderá comparar dados cadastrais, documentos, selfie, sinais técnicos de acesso e informações da conta de pagamento para verificar identidade, titularidade, consistência e risco de fraude. Validações adicionais poderão ser solicitadas quando houver divergência ou risco relevante.