Termos de Uso do Cliente

Cliente Versão definitiva validada — 15 de julho de 2026

1. ACEITAÇÃO E PARTES

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica entre você, usuário cliente ("Cliente", "Usuário" ou "você"), e ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.083.880/0001-88, com sede na Av. Tamara, nº 260, Sala 04, Centro, Carapicuíba/SP, CEP 06320-020, titular da marca, da plataforma digital e do aplicativo CLUB R ("CLUB R", "Plataforma", "Empresa", "nós" ou "nosso").

1.2. Estes Termos disciplinam o acesso, cadastro, utilização e funcionamento de todos os recursos disponibilizados pela Plataforma, incluindo o aplicativo móvel, o sítio eletrônico autoclubr.app, APIs, integrações, funcionalidades presentes ou futuras e demais canais oficiais operados pela Empresa.

1.3. Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo CLUB R, o Cliente declara expressamente que:

I – leu integralmente estes Termos;
II – compreendeu seu conteúdo;
III – concorda livre, expressa e integralmente com todas as suas disposições;
IV – possui capacidade civil para celebrar contratos;
V – compromete-se a cumprir integralmente estes Termos e os documentos que os complementam.

1.4. Integram estes Termos, para todos os fins de direito:

I – Política de Privacidade;
II – Política de Cancelamento;
III – Política de Exclusão de Conta;
IV – Regulamentos dos Programas Promocionais;
V – Política de Cashback;
VI – demais políticas disponibilizadas pela Plataforma.

1.5. Caso o Cliente não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

1.6. A utilização da Plataforma é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

I – Constituição Federal;
II – Código Civil;
III – Código de Defesa do Consumidor;
IV – Marco Civil da Internet;
V – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VI – Lei do Software;
VII – Lei de Direitos Autorais;
VIII – Lei da Propriedade Industrial;
IX – demais normas aplicáveis.

1.7. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como renúncia, restrição ou exclusão de direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo.

Aplicativo: software oficial CLUB R disponibilizado para dispositivos móveis.

Carteira: funcionalidade destinada ao registro de créditos promocionais vinculados à conta do Cliente.

Cliente: pessoa física maior de dezoito anos regularmente cadastrada na Plataforma.

CLUB R GO: modalidade de intermediação de atendimentos emergenciais automotivos realizados por Parceiros habilitados.

Conta: cadastro individual criado pelo Cliente.

Garagem: funcionalidade destinada ao cadastro e gerenciamento dos veículos do Cliente.

Market: ambiente destinado à compra ou reserva de produtos comercializados pelos Parceiros.

Mercado Pago: instituição de pagamento independente responsável pelo processamento financeiro das transações realizadas na Plataforma.

Parceiro: pessoa física ou jurídica independente cadastrada para ofertar produtos ou serviços automotivos.

Plataforma: conjunto formado pelo aplicativo CLUB R, website, APIs, integrações, sistemas e demais canais digitais oficiais.

Serviço: qualquer serviço automotivo ofertado pelos Parceiros por intermédio da Plataforma.

Sinal: pagamento correspondente a quinze por cento do valor estimado do Serviço destinado exclusivamente à confirmação do agendamento.

Split de Pagamento: mecanismo tecnológico utilizado para distribuição automática dos valores pagos entre os beneficiários da operação.

3. NATUREZA DA PLATAFORMA

3.1. O CLUB R constitui plataforma tecnológica de intermediação digital destinada a conectar Clientes e Parceiros independentes para contratação de produtos e serviços automotivos.

3.2. A atuação da Plataforma limita-se ao fornecimento de infraestrutura tecnológica destinada a:

I – localizar Parceiros;
II – comparar ofertas;
III – solicitar orçamentos;
IV – realizar agendamentos;
V – adquirir ou reservar produtos;
VI – processar pagamentos;
VII – acompanhar solicitações;
VIII – registrar avaliações;
IX – disponibilizar histórico de utilização.

3.3. O CLUB R não presta diretamente serviços automotivos, não fabrica, comercializa ou revende produtos em nome próprio e não executa qualquer serviço de manutenção, reparo, estética, borracharia, reboque, socorro mecânico, instalação de peças ou qualquer outra atividade operacional disponibilizada pelos Parceiros.

3.4. Todos os serviços e produtos disponibilizados na Plataforma são oferecidos e executados exclusivamente pelos respectivos Parceiros, que atuam com autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

3.5. Não existe vínculo empregatício, societário, associativo, franquia, representação comercial, mandato ou subordinação entre o CLUB R e os Parceiros cadastrados.

3.6. Cada Parceiro permanece integralmente responsável por:

I – qualidade técnica dos serviços;
II – qualidade dos produtos comercializados;
III – cumprimento dos prazos;
IV – emissão dos documentos fiscais;
V – observância das garantias legais e contratuais;
VI – cumprimento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias;
VII – licenças necessárias ao exercício de sua atividade.

3.7. Os preços, prazos, condições comerciais, disponibilidade, promoções, descrições e características dos serviços e produtos são definidos exclusivamente pelos respectivos Parceiros.

3.8. O CLUB R realiza procedimentos internos de cadastro, qualificação e monitoramento dos Parceiros, porém tais procedimentos não constituem certificação técnica, garantia absoluta de qualidade ou assunção da execução dos serviços.

3.9. Sempre que houver reclamação envolvendo operação intermediada pela Plataforma, o CLUB R disponibilizará canais próprios de atendimento para facilitar a comunicação entre Cliente e Parceiro, buscando solução célere e consensual, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para utilização da Plataforma, o Cliente deverá:

I – possuir pelo menos dezoito anos de idade;
II – possuir CPF válido e regular;
III – fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
IV – manter permanentemente atualizados seus dados cadastrais.

4.2. Será admitida apenas uma conta por CPF, salvo autorização expressa da Plataforma.

4.3. O Cliente declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, responsabilizando-se integralmente por sua autenticidade.

4.4. O CLUB R poderá solicitar documentos adicionais para confirmação da identidade do Cliente, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

4.5. Constatada fraude, tentativa de fraude, utilização de documentos falsos, identidade de terceiros ou informações inverídicas, a Plataforma poderá suspender imediatamente a conta, independentemente de aviso prévio, assegurado ao Cliente o direito de manifestação pelos canais oficiais.

4.6. O Cliente é exclusivamente responsável pela guarda de sua senha, credenciais de acesso e dispositivos utilizados para acessar a Plataforma, respondendo pelas operações realizadas em sua conta até a comunicação formal de eventual utilização indevida.

4.7. A funcionalidade Garagem destina-se exclusivamente ao cadastro de veículos sobre os quais o Cliente possua propriedade, posse, uso autorizado ou qualquer outra forma legítima de utilização.

4.8. O Cliente compromete-se a comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou utilização indevida de sua conta, utilizando os canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo CLUB R.

5. AGENDAMENTO DE SERVIÇOS

5.1. A Plataforma permite ao Cliente localizar Parceiros, solicitar orçamentos, comparar ofertas e realizar o agendamento de serviços automotivos disponibilizados pelos Parceiros cadastrados.

5.2. As datas, horários, preços, disponibilidade, tempo estimado de execução, especialidades técnicas e demais condições comerciais são definidos exclusivamente pelo Parceiro responsável pela oferta.

5.3. O envio de uma solicitação de agendamento não garante, por si só, a realização do Serviço, que dependerá da confirmação da disponibilidade do Parceiro e da conclusão das etapas previstas na Plataforma.

5.4. Confirmado o agendamento, será exigido o pagamento de um Sinal correspondente a 15% (quinze por cento) do valor estimado do Serviço.

5.5. O pagamento do Sinal será realizado exclusivamente pelos meios disponibilizados na Plataforma, mediante processamento pelo Mercado Pago.

5.6. O Sinal constitui antecipação parcial do preço do Serviço, integrando seu valor total, não representando tarifa, taxa administrativa, multa ou cobrança adicional.

5.7. O valor remanescente correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) será devido apenas após a conclusão do Serviço e a confirmação realizada pelo Cliente na Plataforma.

5.8. Concluído o Serviço, o Parceiro registrará eletronicamente sua conclusão.

5.9. Após o registro da conclusão, o Cliente receberá solicitação para confirmar:

I — a efetiva realização do Serviço;
II — a entrega do veículo;
III — a liberação do pagamento remanescente.

5.10. Antes da confirmação da conclusão, recomenda-se que o Cliente:

I — inspecione o veículo;
II — confira os serviços executados;
III — verifique a substituição de peças eventualmente autorizadas;
IV — esclareça eventuais dúvidas diretamente com o Parceiro.

5.11. A confirmação eletrônica da conclusão do Serviço produzirá os efeitos de aceite da execução para fins de processamento financeiro da operação, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor em caso de vícios aparentes ou ocultos previstos na legislação aplicável.

5.12. Quando disponível, a Plataforma poderá disponibilizar funcionalidade de checklist de entrada e saída do veículo.

5.13. O checklist poderá conter, dentre outras informações:

I — fotografias;
II — quilometragem;
III — estado geral do veículo;
IV — acessórios existentes;
V — avarias aparentes;
VI — observações registradas pelo Parceiro.

5.14. O checklist possui natureza exclusivamente documental e visa aumentar a transparência da relação entre Cliente e Parceiro, não constituindo laudo pericial nem substituindo eventual prova produzida em processo administrativo ou judicial.

5.15. O valor informado no momento do agendamento possui natureza estimativa, considerando as informações fornecidas pelo Cliente e pelo Parceiro.

5.16. Caso, durante a execução do Serviço, seja identificada necessidade de serviços adicionais, substituição de componentes ou fornecimento de peças não contempladas na estimativa inicial, o Parceiro deverá apresentar orçamento complementar ao Cliente antes da execução.

5.17. Nenhum valor adicional poderá ser cobrado sem autorização prévia do Cliente, observada a legislação consumerista.

5.18. A recusa do Cliente em autorizar serviços adicionais não autoriza a cobrança de qualquer valor correspondente aos serviços não executados.

5.19. Os procedimentos relativos ao cancelamento, reagendamento, ausência do Cliente, atraso, devolução do Sinal e reembolso observarão exclusivamente a Política de Cancelamento integrante destes Termos.

6. MARKET

6.1. O Market consiste em ambiente virtual destinado à comercialização ou reserva de produtos automotivos disponibilizados pelos Parceiros cadastrados.

6.2. Os produtos poderão compreender, dentre outros:

I — peças automotivas;
II — pneus;
III — rodas;
IV — baterias;
V — acessórios;
VI — produtos de estética automotiva;
VII — lubrificantes;
VIII — equipamentos;
IX — demais itens relacionados ao setor automotivo.

6.3. Cada anúncio conterá, sempre que possível:

I — descrição do produto;
II — preço;
III — disponibilidade;
IV — modalidade de aquisição;
V — forma de retirada ou entrega;
VI — prazo de disponibilidade;
VII — demais condições comerciais.

6.4. As compras poderão ocorrer nas seguintes modalidades:

I — Pagamento integral pela Plataforma

O Cliente realizará o pagamento integral utilizando os meios disponibilizados pela Plataforma, retirando posteriormente o produto junto ao Parceiro ou recebendo-o mediante entrega quando esta estiver disponível.

II — Reserva para pagamento na retirada

O Cliente realizará apenas a reserva eletrônica do produto, efetuando o pagamento diretamente ao Parceiro no momento da retirada.

6.5. A modalidade aplicável constará expressamente na respectiva oferta.

6.6. O Parceiro permanece integralmente responsável por:

I — disponibilidade do estoque;
II — conformidade do produto;
III — qualidade;
IV — procedência;
V — emissão do documento fiscal;
VI — cumprimento das garantias legais e contratuais.

6.7. Quando houver entrega domiciliar, sua organização logística permanecerá sob responsabilidade exclusiva do Parceiro.

6.8. O CLUB R não realiza transporte, armazenagem, entrega física ou distribuição dos produtos comercializados.

6.9. Nas hipóteses legalmente cabíveis, especialmente nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observando os procedimentos estabelecidos na Política de Cancelamento.

7. CLUB R GO

7.1. O CLUB R GO consiste na funcionalidade destinada à intermediação de atendimentos automotivos emergenciais no local indicado pelo Cliente.

7.2. Os atendimentos poderão compreender exclusivamente as modalidades disponibilizadas na Plataforma, dentre elas:

I — guincho;
II — reboque;
III — recarga de bateria;
IV — substituição de bateria;
V — socorro mecânico básico.

7.3. Todos os atendimentos são executados exclusivamente pelos Parceiros habilitados para essa modalidade.

7.4. As estimativas de tempo de chegada possuem caráter meramente informativo, podendo sofrer alterações em razão de:

I — trânsito;
II — condições climáticas;
III — distância;
IV — indisponibilidade operacional;
V — fatores imprevisíveis.

7.5. O Cliente compromete-se a fornecer informações corretas acerca:

I — da localização;
II — do veículo;
III — da natureza da ocorrência;
IV — das condições de acesso ao local.

7.6. O CLUB R GO não substitui serviços públicos de emergência.

Em situações que envolvam risco à vida, acidentes com vítimas, incêndios ou demais ocorrências de competência dos órgãos públicos, o Cliente deverá acionar imediatamente os serviços oficiais competentes.

8. PAGAMENTOS

8.1. Os pagamentos realizados por meio da Plataforma são processados por instituição de pagamento independente, atualmente o Mercado Pago, utilizando ambiente tecnológico seguro e compatível com os padrões de segurança aplicáveis às operações financeiras eletrônicas.

8.2. O CLUB R não armazena integralmente dados de cartões de crédito, débito ou demais credenciais financeiras utilizadas pelo Cliente, sendo tais informações tratadas diretamente pela instituição de pagamento responsável, conforme suas próprias políticas de privacidade, segurança e conformidade regulatória.

8.3. Os meios de pagamento disponibilizados na Plataforma poderão incluir, conforme disponibilidade operacional:

I — Pix;
II — cartão de crédito;
III — cartão de débito;
IV — demais modalidades futuramente disponibilizadas.

8.4. A confirmação do pagamento dependerá da aprovação da instituição financeira ou do processador responsável pela transação.

8.5. A simples tentativa de pagamento não implica aprovação da operação nem confirmação do agendamento, compra ou reserva.

8.6. Split de Pagamento

A Plataforma utiliza sistema automatizado de Split de Pagamento, por meio do qual os valores pagos pelo Cliente são automaticamente distribuídos entre seus respectivos destinatários.

8.7. Nas operações intermediadas pela Plataforma incide comissão contratualmente devida pelo Parceiro ao CLUB R, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação.

8.8. Referida comissão:

I — constitui remuneração exclusiva da Plataforma pela intermediação tecnológica;
II — é suportada exclusivamente pelo Parceiro;
III — não representa cobrança adicional ao Cliente;
IV — já está considerada na estrutura comercial da operação.

8.9. O Cliente pagará exatamente o valor informado no momento da contratação, inexistindo qualquer cobrança adicional em favor do CLUB R além do preço informado na Plataforma.

8.10. Em razão do modelo de Split de Pagamento, comprovantes, extratos bancários, recibos ou lançamentos na fatura do cartão poderão identificar simultaneamente:

I — CLUB R;
II — Parceiro responsável pela operação.

8.11. A instituição de pagamento poderá recusar, cancelar, bloquear, suspender ou submeter determinada operação à análise de segurança sempre que identificar:

I — suspeita de fraude;
II — inconsistência cadastral;
III — utilização indevida do meio de pagamento;
IV — insuficiência de saldo;
V — insuficiência de limite;
VI — determinação legal ou regulatória;
VII — qualquer circunstância destinada à prevenção de ilícitos.

8.12. Nessas hipóteses, o CLUB R não poderá ser responsabilizado pela recusa da transação, desde que não tenha dado causa ao evento.

8.13. Quando disponibilizado, o parcelamento seguirá exclusivamente as condições apresentadas durante o processo de pagamento.

8.14. Eventuais encargos financeiros incidentes sobre operações parceladas serão previamente informados ao Cliente antes da conclusão da contratação.

8.15. Os reembolsos eventualmente devidos serão realizados, preferencialmente, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na operação original, observados:

I — os prazos operacionais da instituição financeira;
II — as regras do Mercado Pago;
III — as normas das bandeiras de cartão;
IV — a Política de Cancelamento.

9. CASHBACK E PROGRAMAS PROMOCIONAIS

9.1. O CLUB R poderá instituir campanhas promocionais, programas de fidelidade, cashback, cupons de desconto, programas de indicação e demais benefícios comerciais.

9.2. Cada campanha possuirá regulamento próprio, que complementará estes Termos e prevalecerá quanto às regras específicas da respectiva promoção.

9.3. Durante campanhas específicas divulgadas pela Plataforma, poderão ser concedidos créditos promocionais calculados sobre operações realizadas pelo Cliente.

9.4. Sempre que houver previsão regulamentar, o percentual de cashback poderá variar conforme critérios objetivos previamente divulgados.

9.5. Os créditos de cashback:

I — possuem natureza exclusivamente promocional;
II — não constituem depósito bancário;
III — não representam investimento financeiro;
IV — não configuram moeda eletrônica;
V — não geram atualização monetária;
VI — não produzem rendimentos.

9.6. Salvo previsão expressa em regulamento específico, os créditos promocionais não poderão ser convertidos em dinheiro.

9.7. Os créditos permanecerão registrados na funcionalidade Carteira, vinculados exclusivamente à conta do Cliente.

9.8. Os créditos poderão ser utilizados apenas nas hipóteses e condições previstas no respectivo regulamento promocional.

9.9. Os créditos promocionais expirarão automaticamente após 12 (doze) meses, contados de sua concessão, salvo prazo diverso expressamente previsto na campanha correspondente.

9.10. Expirado o prazo de validade, os créditos serão automaticamente cancelados, sem direito à restituição financeira.

9.11. Os créditos poderão ser cancelados nas hipóteses de:

I — fraude;
II — tentativa de fraude;
III — utilização indevida da Plataforma;
IV — descumprimento destes Termos;
V — cancelamento da operação que originou o benefício;
VI — demais hipóteses previstas no regulamento específico.

9.12. O CLUB R poderá alterar, suspender ou encerrar campanhas promocionais, preservando os direitos já regularmente adquiridos pelos Clientes durante a vigência da respectiva campanha, salvo hipóteses de fraude ou determinação legal.

10. CANCELAMENTOS, REAGENDAMENTOS E REEMBOLSOS

10.1. As regras específicas relativas ao cancelamento de serviços, reagendamentos, devolução do Sinal, reembolsos, direito de arrependimento, cancelamento de compras realizadas no Market e demais procedimentos operacionais encontram-se disciplinadas na Política de Cancelamento, integrante destes Termos.

10.2. Os pedidos de cancelamento e reagendamento deverão ser realizados preferencialmente pelos canais disponibilizados na própria Plataforma.

10.3. A antecedência da solicitação poderá influenciar os efeitos financeiros da operação, conforme critérios objetivos previstos na Política de Cancelamento.

10.4. Quando aplicável, será assegurado ao Cliente o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

10.5. A existência de vícios, defeitos, inadequações, divergências ou descumprimentos relacionados aos produtos ou serviços continuará sendo disciplinada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo o respectivo Parceiro como fornecedor direto da operação.

10.6. Independentemente da responsabilidade legal dos Parceiros, o CLUB R disponibilizará canais próprios de atendimento destinados à mediação administrativa dos conflitos surgidos nas operações intermediadas pela Plataforma, buscando solução célere, consensual e eficiente.

11. AVALIAÇÕES, CONDUTA DO USUÁRIO E USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

11.1. Após a conclusão de cada Serviço ou compra realizada por intermédio da Plataforma, o Cliente poderá registrar avaliação referente à sua experiência, atribuindo notas, comentários e demais informações disponibilizadas pelo sistema.

11.2. As avaliações deverão refletir exclusivamente experiências reais, sendo vedada a publicação de conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros.

11.3. Com o objetivo de preservar a integridade da Plataforma e a confiabilidade das avaliações, o CLUB R poderá, mediante critérios técnicos e de moderação, ocultar, revisar ou remover conteúdos que:

I – contenham linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória ou ilícita;
II – divulguem dados pessoais próprios ou de terceiros;
III – contenham propaganda, autopromoção ou publicidade não autorizada;
IV – revelem informações protegidas por sigilo legal ou contratual;
V – demonstrem indícios de fraude, manipulação ou conflito de interesses;
VI – violem estes Termos ou a legislação vigente.

11.4. A eventual remoção de avaliações não implica reconhecimento de responsabilidade por parte do CLUB R quanto ao conteúdo originalmente publicado.

11.5. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a agir de forma ética, respeitosa, colaborativa e em conformidade com a legislação brasileira.

11.6. É expressamente vedado ao Cliente:

I – fornecer informações falsas ou utilizar identidade de terceiros;
II – criar múltiplas contas para obtenção de vantagens indevidas;
III – praticar fraudes, tentativas de fraude ou simulações;
IV – utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
V – divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, violento, obsceno ou ilegal;
VI – praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, raspagem de dados (scraping), mineração de dados ou qualquer tentativa de obtenção não autorizada de informações da Plataforma;
VII – utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo destinado a interferir no funcionamento da Plataforma;
VIII – comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade dos sistemas do CLUB R;
IX – inserir vírus, códigos maliciosos, malware ou qualquer tecnologia destinada a causar dano aos sistemas;
X – praticar qualquer ato que viole direitos de propriedade intelectual do CLUB R, dos Parceiros ou de terceiros.

11.7. É igualmente proibido utilizar a Plataforma para contatar Parceiros com a finalidade de contratar, fora do ambiente do CLUB R, serviços ou produtos inicialmente localizados por intermédio da Plataforma, buscando evitar a intermediação ou a remuneração contratualmente devida ao CLUB R.

11.8. A vedação prevista no item anterior aplica-se exclusivamente às oportunidades comerciais originadas por intermédio da Plataforma, não impedindo relações comerciais preexistentes e independentes entre Cliente e Parceiro.

11.9. Também constitui infração:

I – manipular avaliações;
II – manipular programas promocionais;
III – manipular cupons;
IV – manipular programas de indicação;
V – manipular cashback;
VI – utilizar contas fictícias;
VII – adquirir vantagens indevidas mediante qualquer expediente fraudulento.

11.10. Constatada violação destes Termos, o CLUB R poderá adotar, isolada ou cumulativamente, observada a gravidade da conduta:

I – advertência;
II – suspensão temporária da conta;
III – bloqueio preventivo de funcionalidades;
IV – cancelamento de benefícios promocionais obtidos irregularmente;
V – encerramento definitivo da conta;
VI – comunicação às autoridades competentes, quando cabível;
VII – adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à proteção de seus direitos.

12. RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E LIMITES DA INTERMEDIAÇÃO

12.1. Os Parceiros cadastrados constituem fornecedores independentes, respondendo diretamente perante o Cliente pela execução dos serviços e pelo fornecimento dos produtos disponibilizados por intermédio da Plataforma.

12.2. Compete exclusivamente ao Parceiro:

I – executar adequadamente os serviços contratados;
II – fornecer produtos em conformidade com a oferta publicada;
III – observar as normas técnicas aplicáveis;
IV – emitir documentos fiscais;
V – cumprir garantias legais e contratuais;
VI – responder por vícios, defeitos, danos ou inadimplementos decorrentes de sua atuação;
VII – cumprir integralmente a legislação aplicável ao exercício de sua atividade.

12.3. Na qualidade de intermediador tecnológico, compete ao CLUB R:

I – manter a Plataforma em funcionamento, ressalvadas manutenções programadas, indisponibilidades técnicas e hipóteses de caso fortuito ou força maior;
II – disponibilizar ferramentas destinadas à intermediação entre Clientes e Parceiros;
III – processar as operações financeiras por intermédio da instituição de pagamento contratada;
IV – disponibilizar canais de suporte e atendimento;
V – realizar procedimentos internos de cadastro e monitoramento dos Parceiros;
VI – adotar medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das regras da Plataforma pelos Parceiros.

12.4. O CLUB R não garante resultado específico decorrente da contratação dos serviços ofertados pelos Parceiros, permanecendo estes integralmente responsáveis pela execução das respectivas atividades.

12.5. Sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade previstas em lei, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, o CLUB R não responderá por:

I – atos, omissões, negligência, imprudência, imperícia ou dolo praticados pelos Parceiros;
II – negociações realizadas fora da Plataforma;
III – pagamentos efetuados diretamente aos Parceiros em desacordo com os fluxos disponibilizados pelo CLUB R;
IV – informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
V – indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas atribuíveis a terceiros;
VI – interrupções provocadas por operadoras de telecomunicações, provedores de internet, instituições financeiras ou demais prestadores de serviços essenciais ao funcionamento da Plataforma.

12.6. Sempre que possível, o CLUB R atuará de forma colaborativa para facilitar a solução de conflitos entre Clientes e Parceiros, sem prejuízo da responsabilidade legal atribuída ao fornecedor do serviço ou produto.

12.7. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como exclusão, limitação ou renúncia aos direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira, devendo as limitações aqui previstas ser interpretadas exclusivamente dentro dos limites legalmente admitidos.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. A marca CLUB R, o nome de domínio autoclubr.app, o aplicativo, o website, a identidade visual, os logotipos, layouts, interfaces, códigos-fonte, bancos de dados, APIs, algoritmos, fluxos operacionais, modelos computacionais, inteligência artificial, funcionalidades, documentação técnica, documentação jurídica, conteúdos institucionais e todos os demais ativos intelectuais relacionados à Plataforma constituem patrimônio protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

13.2. Todos os direitos patrimoniais sobre os ativos mencionados pertencem à ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR LTDA, ou são por ela utilizados mediante autorização, licença ou outro título jurídico válido.

13.3. A utilização da Plataforma não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus elementos.

13.4. Ao Cliente é concedida apenas licença:

I – limitada;
II – revogável;
III – não exclusiva;
IV – intransferível;
V – não sublicenciável;

destinada exclusivamente ao uso regular da Plataforma para as finalidades previstas nestes Termos.

13.5. É expressamente proibido ao Cliente:

I – copiar;
II – reproduzir;
III – distribuir;
IV – modificar;
V – adaptar;
VI – traduzir;
VII – comercializar;
VIII – licenciar;
IX – realizar engenharia reversa;
X – descompilar;
XI – desmontar;
XII – criar obras derivadas;
XIII – explorar economicamente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Empresa.

13.6. As marcas, logotipos, nomes empresariais e demais sinais distintivos eventualmente utilizados pelos Parceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

13.7. Ao publicar avaliações, comentários, fotografias ou outros conteúdos na Plataforma, o Cliente declara possuir legitimidade para tanto e concede ao CLUB R licença gratuita, não exclusiva, mundial, irrevogável durante a permanência do conteúdo na Plataforma e suficiente para:

I – armazenar;
II – reproduzir;
III – exibir;
IV – disponibilizar;
V – indexar;
VI – divulgar;
VII – utilizar tais conteúdos exclusivamente para fins relacionados ao funcionamento, divulgação e melhoria da Plataforma, respeitada a legislação aplicável.

13.8. Caso qualquer terceiro alegue violação de direitos de propriedade intelectual relacionada a conteúdo inserido pelo Cliente, este responderá integralmente pelas consequências decorrentes de sua conduta, assegurado ao CLUB R o direito de regresso, quando cabível.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo CLUB R observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade da Plataforma.

14.2. Os dados pessoais poderão ser tratados, dentre outras finalidades, para:

I – execução destes Termos;
II – criação e administração da conta do Cliente;
III – intermediação entre Clientes e Parceiros;
IV – processamento de pagamentos;
V – prevenção à fraude;
VI – segurança da Plataforma;
VII – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
VIII – exercício regular de direitos;
IX – aperfeiçoamento dos serviços;
X – atendimento ao Cliente.

14.3. Poderão ser tratados, conforme a utilização da Plataforma:

I – dados cadastrais;
II – dados de contato;
III – dados relativos aos veículos cadastrados;
IV – dados de navegação;
V – dados transacionais;
VI – registros de utilização da Plataforma;
VII – demais dados necessários à execução dos serviços.

14.4. Sempre que necessário à execução das operações intermediadas, poderão ser compartilhados com os Parceiros exclusivamente os dados estritamente necessários à prestação do serviço ou fornecimento do produto contratado.

14.5. Os dados financeiros utilizados para processamento dos pagamentos serão tratados diretamente pela instituição de pagamento responsável pela operação, observadas suas respectivas políticas de privacidade e segurança.

14.6. O Cliente poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive:

I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção;
IV – anonimização;
V – bloqueio;
VI – eliminação;
VII – portabilidade;
VIII – informação acerca do compartilhamento;
IX – revogação do consentimento, quando aplicável.

14.7. As solicitações relacionadas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados na Política de Privacidade.

15. COMUNICAÇÕES

15.1. O Cliente concorda em receber comunicações relacionadas à utilização da Plataforma por meio de:

I – notificações push;
II – e-mail;
III – SMS;
IV – WhatsApp;
V – demais meios de contato informados em seu cadastro.

15.2. Serão consideradas comunicações operacionais, dentre outras:

I – confirmações de cadastro;
II – confirmações de agendamento;
III – informações sobre pagamentos;
IV – andamento dos serviços;
V – alertas de segurança;
VI – avisos relativos à conta;
VII – comunicações necessárias à execução destes Termos.

15.3. Comunicações promocionais serão encaminhadas em conformidade com a legislação aplicável, podendo o Cliente solicitar seu cancelamento a qualquer momento, sem prejuízo do recebimento das comunicações indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

15.4. Considerar-se-ão válidas todas as comunicações enviadas aos dados de contato informados pelo Cliente em seu cadastro, competindo-lhe mantê-los permanentemente atualizados.

15.5. As comunicações dirigidas ao CLUB R deverão ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma.

16. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DA CONTA

16.1. O Cliente poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, diretamente pelos recursos disponibilizados na Plataforma, observadas as disposições da Política de Exclusão de Conta.

16.2. O encerramento da conta não extingue:

I – obrigações anteriormente assumidas;
II – pagamentos pendentes;
III – procedimentos de reembolso em andamento;
IV – responsabilidades decorrentes da utilização da Plataforma antes da exclusão da conta;
V – obrigações legais de retenção de dados.

16.3. O CLUB R poderá suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a conta do Cliente quando verificar, de forma fundamentada:

I – violação destes Termos;
II – descumprimento das políticas complementares;
III – utilização de documentos falsos;
IV – utilização de identidade de terceiros;
V – fraude ou tentativa de fraude;
VI – utilização indevida dos programas promocionais;
VII – manipulação de avaliações;
VIII – manipulação de cashback;
IX – prática de bypass da Plataforma;
X – utilização da Plataforma para fins ilícitos;
XI – determinação judicial ou administrativa;
XII – risco relevante à segurança da Plataforma, de outros usuários ou dos Parceiros.

16.4. Sempre que a natureza da ocorrência permitir, o Cliente será comunicado acerca da medida adotada e poderá apresentar manifestação pelos canais oficiais de atendimento.

16.5. Nos casos que envolvam risco imediato à segurança da Plataforma, suspeita fundamentada de fraude ou determinação de autoridade competente, a suspensão poderá ocorrer preventivamente, independentemente de aviso prévio.

16.6. O encerramento da conta não impede o exercício, pelo CLUB R, das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para proteção de seus direitos ou de terceiros.

16.7. Permanecerão plenamente eficazes após o encerramento da conta as cláusulas relativas:

I – à propriedade intelectual;
II – à confidencialidade, quando aplicável;
III – à proteção de dados;
IV – às responsabilidades;
V – à resolução de conflitos;
VI – à legislação aplicável;
VII – às obrigações pendentes de cumprimento.

17. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

17.1. O CLUB R poderá atualizar estes Termos para refletir:

I – alterações legislativas;
II – determinações regulatórias;
III – evolução tecnológica da Plataforma;
IV – criação, modificação ou descontinuação de funcionalidades;
V – aperfeiçoamentos operacionais;
VI – medidas destinadas ao aumento da segurança jurídica ou tecnológica.

17.2. A versão vigente permanecerá permanentemente disponível na Plataforma, contendo a data de sua última atualização.

17.3. Sempre que as alterações puderem impactar significativamente os direitos ou obrigações do Cliente, o CLUB R adotará meios razoáveis para sua divulgação, por exemplo:

I – notificação no aplicativo;
II – comunicação por e-mail;
III – aviso no website;
IV – outros meios eletrônicos de comunicação.

17.4. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão será interpretado como manifestação de concordância com os Termos atualizados, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

17.5. Caso o Cliente não concorde com as alterações promovidas, poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações anteriormente assumidas.

17.6. As alterações destes Termos não produzirão efeitos retroativos sobre operações definitivamente concluídas, preservando-se os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

18.1. Estes Termos serão interpretados e executados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. O CLUB R disponibilizará canais próprios de atendimento destinados à solução consensual das demandas apresentadas pelos Clientes, buscando resolver eventuais divergências de forma rápida, eficiente e colaborativa.

18.3. Sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário, o Cliente poderá utilizar os mecanismos públicos e privados de resolução de conflitos disponibilizados pelos órgãos competentes, inclusive plataformas oficiais de defesa do consumidor.

18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Carapicuíba/SP para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e demais normas de ordem pública aplicáveis.

18.5. A eventual nulidade ou inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão plenamente eficazes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A eventual tolerância do CLUB R quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos ou alteração contratual.

19.2. O não exercício imediato de qualquer direito assegurado por estes Termos ou pela legislação aplicável não impedirá seu exercício posterior.

19.3. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão definitiva da autoridade competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

19.4. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Cliente e a ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR LTDA quanto à utilização da Plataforma, prevalecendo sobre entendimentos anteriores relativos ao mesmo objeto.

19.5. Os títulos das cláusulas possuem finalidade exclusivamente organizacional e não restringem o alcance jurídico de suas disposições.

19.6. Os direitos e obrigações decorrentes destes Termos vinculam o Cliente, seus sucessores e, quando juridicamente cabível, seus representantes legais.

20. CANAIS OFICIAIS DE CONTATO

20.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações, exercício de direitos ou comunicações relacionadas à Plataforma, o Cliente poderá utilizar os seguintes canais oficiais:

Empresa: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR LTDA

Nome da Plataforma: CLUB R

CNPJ: 67.083.880/0001-88

Endereço: Av. Tamara, nº 260, Sala 04, Centro, Carapicuíba/SP, CEP 06320-020

Website: autoclubr.app

E-mail de suporte: suporte@autoclubr.app

Atendimento: disponível por meio da área de suporte do Aplicativo.

20.2. O CLUB R envidará esforços para responder às solicitações em prazo razoável, observada a complexidade da demanda e priorizando situações relacionadas à segurança da conta, pagamentos, serviços em andamento e proteção dos direitos dos usuários.